TJMS 0802667-09.2022.8.12.0045
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0824847-93.2018.8.12.0001
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TJMS 0801132-70.2015.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL – ACOLHIDA – NÃO CARACTER…
TJMS 0800496-49.2020.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. I) Para ter direito…
TJMS 0840672-09.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – GRADUAÇÃO DA LESÃO – LAUDO PERICIAL - ENQUADRAMENTO ADOTADO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DEVI…