TJMS 0803244-84.2022.8.12.0045
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0024844-35.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/1991 - PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – VERIFICADA – INCAPACIDADE PARCIAL…
TJMS 0801159-65.2024.8.12.0010
RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível prévio requerimento administrat…
TJMS 0859239-20.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRABALHADORA BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DOENÇA DEGENERATIVA – CONCAUSA COM ATIVIDADE EXERCIDA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – PREQUESTIONA…
TJMS 0810202-84.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – CERC…