TJMS 0808931-80.2023.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0805754-89.2020.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AFASTADO – PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA – MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -…
TJMS 0828172-08.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE DO AUTOR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA - DATA INÍCIO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO APLICA-S…
TJMS 0800049-45.2021.8.12.0007
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – SEGURADA FALECIDA – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA…
TJMS 0838311-24.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO ANEXO III DO DECRETO N.º 3.048/99 – ROL EXEMPLIFICATIVO – IRR…