TJMS 0801835-29.2023.8.12.0016
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR – SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0803091-85.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL DA SEGURADA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATI…
TJMS 0821174-97.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LAUDO CONCLUSIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA – AUSÊNCIA DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INDEPENDENTE DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MOLÉSTIA…
TJMS 0806624-16.2023.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO – IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO…
TJMS 0806664-69.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA APOSENT…