TJMS 0800968-22.2022.8.12.0032
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LE 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0803297-95.2025.8.12.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL – REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 350 DO STF…
TJMS 0810838-50.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CONSTATADA - AUXÍLIO-D…
TJMS 0024844-35.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/1991 - PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – VERIFICADA – INCAPACIDADE PARCIAL…
TJMS 0801159-65.2024.8.12.0010
RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível prévio requerimento administrat…