TJMS 0802127-18.2021.8.12.0005
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA VERIFICADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANECENTE –…
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TJMS 0014001-13.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. ação DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95 – IMPOSSIBILID…
TJMS 0820740-69.2019.8.12.0001
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TJMS 0803306-06.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDÊNCIARIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – JUROS DE M…