TJMS 1402826-38.2022.8.12.0000
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – FIXAÇÃO DO TERMO FINAL EM 18 ANOS DE IDADE OU EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0803187-21.2020.8.12.0018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido q…
TJMS 0013159-33.2019.8.12.0002
REMESSA NECESSÁRIA – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA – TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIG…
TJMS 0800753-36.2019.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO REQUERENTE – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO…
TJMS 0812604-80.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – ação previdenciária para concessão do benefício auxílio acidentário, cumulada com antecipação dos efeitos da tutela - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, VENCIDO – PERÍCIA ANTECIPADA PELO INSS – DEVE…