TJMS — Previdenciário

RECURSO E APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANTENÇA DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – AUTORA/APELADA PREENCHE OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍ…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO DESEMPENHADA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE – LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE – LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – TER…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – NÃO INSERIDO NO ROL TAXATIVO DE SEGURADOS – AUSÊNCIA DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO - RECURS…

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E UM ACIDENTE DE TRABALHO. A ausência de comprovação do nexo de causalidade/concausali…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA COLETIVO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA – ATRASO PLENAMENTE JUSTIFICADO – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREENCHIDOS DOS – RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública não pode limitar o pagamento de benefício de abono de permanência…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/9 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – REC…

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS AO PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE PRONUNCIE SOBRE PEDI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME – REQUISITOS DO TEMA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS – USO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PEDIDO REALIZADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – EXT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LEVE E RESIDUAL LIMITAÇÃO FÍSICA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONFIGURADO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal F…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – ADESÃO DO AUTOR AO SEGURO CUJA INDENIZAÇÃO PRETENDE RECEBER EM DATA POSTERIOR AO DO ACIDENTE NOTICIADO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RECURSO DESPROVIDO. Muito embora tenha o pe…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO – PERÍCIA  JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A REFUTAR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C C AUXÍLIO-ACIDENTE C C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE C…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – JUNTADA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE INDIQUE, MINIMAMENTE, QUE TIPO DE LESÃO SOFREU E QUAL É O TIPO DE INCAPACIDADE DA QUAL É…

APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PERITO, TAMPOUCO A CONCLUS…

Recurso de Doralício Silva Rondon (reqeurente) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. RECURSO CON…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DESCO…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDEN…

RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA E UM ACIDENTE DE TRABALHO. A ausência de comprovação do nexo de causalidade/concausali…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA D…

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…