TJMS 0802163-07.2024.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL E ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULOS PERANTE O DETRAN - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - ACIDENTE DE…