TJMS 0800347-42.2023.8.12.0015
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0803596-94.2020.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – NEXO CAUSAL – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC – CUSTAS PROCESSUAIS DE…
TJMS 0823859-38.2019.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE OU REDUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO NÃO VERIFICADAS – LAUDO PER…
TJMS 0843331-25.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO – REJEITADA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO…
TJMS 0826594-73.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHEC…