TJMS 0806421-94.2023.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – VALOR ADEQUADO ÀS…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0803550-48.2015.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DO INSS E DO SEGURADO – AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – COMPROVADA – TERMO INICIAL – MANTIDO – CESSAÇÃO DO AUXI…
TJMS 0800524-37.2014.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0815827-73.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À REQUERENTE – REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO…