TJMS — Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ÀS DUAS PERÍCIAS MÉDICAS - PRECLUSÃO PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CONSTATADA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM - PRETENSÃO D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LEI N.º 8.213/1991 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO EM RAZÃO DE ALTA PROGRAMADA. AÇÃO AJUIZADA APROXIMADAMENTE SEIS AN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – VALOR INDENIZATÓRIO A T…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍC…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – AUTOR QUE FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ NA MODALIDADE B32 (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA), MAS QUE PRETENDE A…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – V…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REPETIÇÃO DE IND…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – PENSÃO VITALÍCIA – DEVIDA – PROVA DA INCAPACI…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE FILHA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTES DA DATA DO Ó…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – PERÍCIA  JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ASSIM COMO A INOCORRÊNCIA DE S…

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – VULNERABILIDADE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consideran…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE – POSSIBILID…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença d…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO LABORAL OU INCAPACIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restan…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…

RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. É inviável equiparar a invalid…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES RECURSAIS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – PRE…

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA –– MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE – NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA – DATA DA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO – RE…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL E CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE E…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE – COMPROVADA A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO – INSALUBRIDADE – RE…

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS DEVIDOS. O desconto indevido em benefício previdenciário do consumidor proveniente de obrigação não contratada gera o de…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 6º da Constituição Federal reconh…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DEMANDA QUE PRETENDE OBTER UMA PRESTAÇÃO INTEIRAMENTE NOVA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRESUN…