Jurisprudência TJMS

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – MASSA FALIDA Concede-se o benefício da justiça…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO POSTERIOR – EFEITOS NÃO RETROATIVOS – TAXA JUDICIÁRIA DE FINALIZAÇÃO – EXIGIBILIDADE MANTIDA – RECURSO PARCIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE DE ADOLESCENTE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM O PARE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À MONITÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – CLÁUSULA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR – OMISSÃO CONFIGURADA – SANEAMENTO – ARGUMENTO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – MEDICAMENTOS DO CEAF – GRUPOS 1B E 2 – DEVER ESTATAL DE GARANTIR ABASTECIMENTO E REGULARIDADE – PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DELIMITAÇÃO DA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – TEMA 973/STJ – SÚMULA 345/STJ – LITIGIOSIDADE COMPROVADA – ALE…

DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONTEMPORÂNEO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PROVIMENTO P…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER DE ALTA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMON…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – PENSIONAMENTO MENSAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INCAPACIDADE LABORATIVA – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO –…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeit…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA SEM CORRESPONDENTE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. REJ…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGADAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO - SUPERLOTAÇÃO E INSALUBRIDADE NO ESTABELECIMENTO PENAL - TEMA 365 DO STF - RESP…

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL – PROGRAMA HABITACIONAL – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – PRELIMIN…

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INF…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos decla…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SELUMETINIBE) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES VINCULANTES – VÍCI…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO À LID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO AR…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por companhia…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRU…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 932, IV, CPC; ART. 138 RITJMS). SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DESEQUILÍBR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEBLINA. CASO FORTUITO. CULPA CONCORRENTE. TACÓGRAFO. REDIS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO…

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, indenização por danos morais e reconvenção. Pagamento de boleto fraudul…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR – HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO – ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PROVA (ART. 95, CPC) – INAPLICAB…

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. COLISÃO TRASEIRA.…