TJMS — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFIC…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, USO DOCUMENTO FALSO E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. DOSIMETRIA. PENA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APENAS UM DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DAN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO EM VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO DE ARMAZÉM – RELAÇÃO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPOSITÁRIO – ART. 629 DO CÓDIGO CIVI…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAS. REJEIÇÃO DA DES…

DIREITO PENAL.  APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ENVOLVIMENTO, AINDA QUE TEMPORÁRIO, COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DA…

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 290 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – INEXIST…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL EM USUÁRIO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA. DISPENSA DE INVÓLUCRO DIANTE DOS POLICIAIS. INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL DE AQUISIÇÃO DA DROGA. EN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO CRIANÇA. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MANTIDO.…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ART 302 CTB – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA – CERCEAMENTO PAUTADO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ANTES DE O APELANTE…

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E RESISTÊNCIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETEN…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – INJÚRIA RACIAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DO FURTO FAMÉLICO. MANUTENÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DOLO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apel…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. ASPECTOS R…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. PROVAS LÍCITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE VIA PIX - TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS E SUCESSIVAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRANSPORTE DE VEÍCULO FURTADO PARA REGIÃO DE FRONTEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INVASÃO DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. MÉRITO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.…

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CTB) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 306, CAPUT, DO CTB – CONJUNTO PROBATÓ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. OFENSA AO CO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABI…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E TORTURA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 9.455/1997) – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – TRÂMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – MA…

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS CABAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - De um cotejo e…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DE TRÊS RÉUS. UM DOS RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO. INIMPUTABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES. NULI…