TJMS 0900853-65.2023.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ART 302 CTB – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DA DEFESA –…
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REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO…
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA - INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – POTENCIAL…