TJMS 0852745-42.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0900661-47.2024.8.12.0019
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TJMS 0900818-77.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INOCORRÊNCIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRO…