TJMS 0804951-79.2023.8.12.0101
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306 C/C ART. 298, III, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO – SENTENÇA QUE FIXOU PENA EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIT…
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TJMS 0901253-79.2023.8.12.0002
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