TJMS 0900700-08.2023.8.12.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, USO DOCUMENTO FALSO E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E…
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TJMS 0001640-76.2020.8.12.0018
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TJMS 0001512-68.2020.8.12.0014
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