TJMS 0803184-27.2024.8.12.0018
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL EM USUÁRIO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA. DISPENSA DE INVÓLUCRO DIANTE DOS…
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TJMS 0807204-78.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – ASTREINTES – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECISÃO JUDICIAL – MULTA DIÁRIA VINCULADA APENAS A UM DOS PRECEITOS DA TUTELA – ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A…
TJMS 0830041-35.2022.8.12.0001
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TJMS 0900447-42.2023.8.12.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS…