TJMS — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ALGIBEIRA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E DO NEXO CAUSAL. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ENGENHEIRO R…

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – SUPOSTA ILEGALIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – CAUTELARES DIVERSAS – SUBSTIT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO OCASIONAL. REGIME SEMIABERTO. RECORRER E…

APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL E PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – INEXISTÊNCIA DE NULI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES MATHEUS SILVA SANTANA, LUAN EXPEDITO SOBRAL DE MOURA E JEFERSON DOUGLAS DOS SANTOS MORAES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO AO PCC. AUTORIA E MATERIALIDAD…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO…

HABEAS CORPUS –INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE MENSALIDADE EM BENE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSAÇÃO FIRMADA COM APENAS UMA RÉ – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE REQUERI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA COM DANOS PERMANENTES NO MEMBRO A…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO IN NATURA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) – P…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. COLABORAÇÃO DO REQUERIDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO.…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – CONTINUIDADE E INTEGRALIDADE DO TRAT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO IDENTIFICATÓRIO INQUISITORIAL NÃO CORROBORADO. AUSÊNCIA DE P…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. PEDIDO…

RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – AFASTAMENTO DA VETORIAL DA NATUREZA DA DROGA – NÃO AC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal inte…

REVISÃO CRIMINAL – PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA EM PARTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO, DE RECONHECIMENTO D…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. DENÚNCIA POR ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL Defensiva – TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DOS BONS ANTECEDENTES COMO ATENUANTE INOMINADA – IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO A prima…

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AFASTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. PEDIDO DE…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – GENITORA DE FILHOS M…

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – PRELIMINAR – DIALET…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – GESTÃO DE INVESTIMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TEORIA MENOR – DEFERIDA – OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO-F…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NULIDADE PROVA TÉCNICA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – DESCONTO INDEVIDO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – ART. 398 CC – SÚMULA 54 STJ – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS – VEÍCULO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE CRIME – DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM PROC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUEST…