TJMS 0801546-62.2024.8.12.0016
PENALAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 290 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM…
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TJMS 0900067-54.2025.8.12.0033
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TJMS 0801597-07.2023.8.12.0114
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DELITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TEMOR PARA CARACTERIZAÇÃO DA AMEAÇA. FRAGILIDADE…