TJMS 0801624-21.2018.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – SUSPENSÃO DE COBRANÇA DA VER…
TJMS 1408057-46.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS – PRISÃO MANTIDA – PRISÃO PREVENTIVA – FILHOS MENORES – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - IMPOSSIB…
TJMS 1408040-10.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS – CONTEXTO DE REITERAÇÃO – RÉU BENEFICIADO COM LIBERDADE…
TJMS 0002411-64.2019.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA CONSUBSTANCIADOS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO DE POLICIAL – VALIDADE – RECUR…