Decisão · TJMS

TJMS 0855634-66.2022.8.12.0001

Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-30publicado em 2026-02-03
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM…

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