TJMS 0001530-88.2017.8.12.0016
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000303-10.2021.8.12.0053
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Não se vislumbram os requisitos previstos no art. 312, do CPP, consistentes na nec…
TJMS 0800309-16.2021.8.12.0010
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DO…
TJMS 0806524-09.2020.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Nos termos do a…
TJMS 1408125-30.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR – NÃO CONHECIDO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – MATÉRIAS JÁ APR…