TJMS 0900166-24.2025.8.12.0033
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PENA-BASE – NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – VETORIAL UTILIZADA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO – REGIME DE CUMPRIMENTO – MANTIDO R…