TJMS 0900027-79.2024.8.12.0042
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO…
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TJMS 0825470-70.2012.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (PENSÃO ALIMENTÍCIA) – RECURSO DA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONDENAÇÃO – APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO REALIZAD…
TJMS 1408307-16.2021.8.12.0000
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TJMS 0046359-34.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE – PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PATAMAR DE…