TJMS 0807341-43.2024.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE VIA PIX - TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS E SUCESSIVAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSO DEFENSIVO – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PELA REINCIDÊNCIA EM 1/6 – PERÍODO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
TJMS 0004653-17.2019.8.12.0019
RECURSO MINISTERIAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33, 'CAPUT' PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 0005716-37.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 0001099-28.2012.8.12.0049
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A MODALIDADE SIMPLES – INVIÁVEL…