TJMS 1417602-38.2025.8.12.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IR…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DEN…

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA – FORNECIMENTO DE HOME CARE, INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – D…

RECURSOS DE APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLI…