TJMS 0932812-23.2024.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000174-45.2014.8.12.0022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATA…
TJMS 1407359-74.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA…
TJMS 0005853-76.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – REGIME FECHADO INALTERADO – RECURSO IMPROVIDO. I – Inviável o reconhecimento da cau…
TJMS 1403940-46.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – REJEITADA – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PRESENTES OS PRESSUP…