TJMS 0000400-11.2019.8.12.0043
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DOLO CONFIGURADO.…
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TJMS 1410042-16.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA – SITUAÇÃO E…
TJMS 0000030-34.2019.8.12.0010
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME – CABIMENTO – DELITO APENADO COM PENA DE DETENÇÃO – FIXADO O SEMIABERTO. DE OFÍCIO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR READ…