TRF3 5020581-27.2021.4.03.6100
CIVILE M E N T A CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E CIVIL. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. BEM IMÓVEL E SALDO BANCÁRIO CONSTRITOS. QUITAÇÃO DO REFIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ALIENAÇÃO DO BEM INDISPONÍVEL. IMPEDIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OPORTUNIDADE. MERAS TRATATIVAS POR CORREIO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5006658-76.2023.4.03.6321
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPF. HOMÔNIMOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
TRF3 5005555-73.2023.4.03.6114
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHE…
TRF3 5001450-95.2019.4.03.6113
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
TRF3 5003508-22.2024.4.03.6105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO POSTAL. ROUBO DE OBJETOS POSTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO. R…