TRF3 5011210-53.2023.4.03.6105
CIVILE M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E DA REAL PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM APREENDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas…
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TRF3 5007259-11.2023.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA, GUARDA-NOTURNO E VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL…
TRF3 5005676-08.2026.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATOS FUNCIONALMENTE VINCULADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.…
TRF3 5005088-98.2026.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESPACHO DE MERO E…