TRF3 5006114-48.2018.4.03.6100
CIVILE M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO – PROFISSIONAL ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE REFÚGIO/ASILO – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS RECURSO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. – Trata-se de ação indenizatória ajuizada por médica estrangeira em razão…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0031930-22.2005.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do C…
TRF3 5029261-06.2018.4.03.6100
E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO. IMPROVIM…
TRF3 0012186-71.2016.4.03.6112
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.…
TRF3 5018711-50.2017.4.03.0000
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REGRESSIVA. FALECIMENTO DE CORRÉU. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RESPONDER…