TRF3 5001097-42.2017.4.03.6140
CIVILE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM BUSCA DOMICILIAR. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. ARTIGOS 119 A 121, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
TRF3 5001503-80.2022.4.03.6110
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR: ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. LEGALIDADE DA BUSCA E APR…
TRF3 5001090-48.2023.4.03.6105
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POST MORTEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO DE EMPRESA METALÚRGICA POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GR…
TRF3 5013279-10.2022.4.03.6100
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. REGIME MILITAR. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABIL…