TRF3 0001889-47.2008.4.03.6124
CIVILE M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DE ILHA SOLTEIRA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ART. 62. APLICAÇÃO RETROATIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO HUMANA. HONORÁRIOS DO PERITO. INCUMBÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação e remessa necessária, em Ação Civil Pública, proposta pelo…
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TRF3 5004615-23.2020.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OB…
TRF3 5008111-27.2022.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TRF3 5008459-79.2021.4.03.6100
E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEG…