TRF3 5002592-42.2020.4.03.6100
CIVILE M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL E CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/1993. NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS JURISDICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DA…
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