TRF3 5001161-60.2017.4.03.6105

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVIDA QUITADA. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se…