TRF3 0008859-40.2010.4.03.6109

E M E N T A CIVIL - PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS – ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NOS REGISTROS DA JUCESP – AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. – Ação objetivando a responsabilização civil da UNIÃO pela inclusão do nome da autora no CADIN por figurar no polo passivo de diversas ações de execução fiscal. – É…