TRF3 5004952-66.2019.4.03.6105
CIVILE M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .No caso em tela, o Conselho profissionalajuizou Execução Fiscal no ano de 2013, visando o recebimento das anuidades, relativas ao período de 2009até 2012. Após o…
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TRF3 5000931-47.2025.4.03.6134
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA UN…
TRF3 5012628-49.2024.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.…
TRF3 5003110-21.2024.4.03.6317
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. REDUÇ…