TRF3 5002520-35.2024.4.03.6126
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário, que condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com suspensão de exigibilidade…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CEF COMO GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS…