TRF3 0010605-40.2010.4.03.6109
CIVILE M E N T A ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO CADASTRAL E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CPF A HOMÔNIMO. CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL. SERVIÇO ATRIBUÍDO A ÓRGÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO Á LIDE. INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL COMPROVADO. 1. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão pertencente aUnião,nos termos do artigo 1ª da Lei n. 11.457/2007, a quem compete inscrever, alterar os dados cadastrais,…
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TRF3 0001172-94.2016.4.03.6143
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TRF3 5001541-39.2020.4.03.6118
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDA…
TRF3 0004349-21.2004.4.03.6100
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. I…