TRF3 5002920-44.2021.4.03.6000
CIVILE M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - No presente feito,…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0000540-80.2016.4.03.6139
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE RECONHECIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.…
TRF3 5004232-49.2017.4.03.6112
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SAÚDE PÚBLICA - VACINA CONTRA INFLUENZA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - MIELITE TRANSVERSA PÓS-VACINAL - NEXO DE CAUS…
TRF3 0002787-54.2016.4.03.6003
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE FEDERAL. DESVIO DE OBJETO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFE…
TRF3 0002658-89.2006.4.03.6103
APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS E DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES PARCIAL…