TRF3 0002474-51.2016.4.03.6114
CIVILE M E N T A AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à indenização por dano moral, a regra diz que, para sua…
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TRF3 5008832-90.2019.4.03.6000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUSTE…
TRF3 0000888-61.2016.4.03.6119
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. REABERTURA PELAS LEIS N. 12.865/2013, N. 12.996/2014 E N. 13.043/2014. EXCLUSÃO INDEVIDA DO PROGRAMA. PROTESTO DE DÉBITO T…