TRF3 5000042-87.2024.4.03.6115
CIVILE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Ação de conhecimento ajuizada…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0007033-73.2014.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NO CPF. NEGATIVA DE SAQUE DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia trazida à baila centra-se…
TRF3 0000686-10.2017.4.03.6003
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ERRO JUDICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização…
TRF3 0009936-04.2016.4.03.6100
E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M…
TRF3 0000180-25.2018.4.03.6124
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.…