Decisão · TJSP

TJSP 0014687-52.2024.8.26.0224

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRABALHISTA

Apelação. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão ao recebimento de quinquênio. Impossibilidade de conceder o adicional por tempo de serviço a empregado público sem previsão legal. Art. 129 da Constituição Estadual restrita aos servidores públicos estatutários. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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