Decisão · TJSP

TJSP 0002108-87.2023.8.26.0101

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRABALHISTA

Empregado público. Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava (FUSAM). Pretensão autoral à equiparação com os servidores públicos municipais, seguida do recebimento de verbas de natureza estatutária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Impossibilidade da equiparação almejada. Fundação com personalidade jurídica de

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