Decisão · TJSP

TJSP 0000607-19.2013.8.26.0564

Rel. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2024-09-17

TRABALHISTA

APELAÇÃO – JUÍZO DE READEQUAÇÃO – Soldado PM Temporário – LF n. 10.029/00 e LE n. 11.064/00 - Tema nº. 1.114/STF, do Eg. STF – V. acórdão que manteve a procedência do pedido de recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário - Tema n. 1.114/STF que decidiu que a função de auxiliar de policial militar não gera vínculo empregatício e nem obrigação de natureza trabalhista,

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