TJSP 0025887-90.2023.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FUNDAÇÃO CASA – EMPREGADA PÚBLICA – REGIME CELETISTA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – Sentença de improcedência. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de revogação do benefício, formulado somente em grau recursal, que não demonstrou modificação da situação financeira da autora - Demonstrativos financeiros que indicam o preenchimento dos requisitos legais para a