TJSP 1014364-04.2022.8.26.0320

VOTO Nº 40080 REGRESSO. Pretensão de reaver o que pagou daquele por quem pagou. Inteligência do art. 934 do CC. Valor da causa. Retificação. Regularidade. Exegese do art. 292, inc. I, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora pelo pagamento dos encargos trabalhistas. Tomadora que somente pode reaver qualquer quantia nos limites em que