Decisão · TJSP

TJSP 1001230-98.2019.8.26.0453

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRABALHISTA

SERVIDOR PÚBLICO. Pongaí. Monitora de Escola Municipal de Ensino Infantil. Pretensão à elevação do adicional de insalubridade, do grau médio ao grau máximo. Requisitos legais preenchidos. Laudo pericial a comprovar as condições insalubres em grau máximo, consoante previsão da NR nº 15/MTE, adotada pela lei municipal de regência. Hipótese do item "II", da Súmula nº 448, do TST. Natureza

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